Primeiramente, aplica-se penalidades e multas relacionadas à Segurança do Trabalho quando as empresas não seguem as normas regulamentadoras, que exigem que uma série de diretrizes sejam seguidas para garantir a segurança de seus funcionários. Entretanto, muitas companhias ainda negligenciam as obrigações legais, o que resulta em penalidades e multas, além de danos à imagem da organização.
Neste artigo, exploramos as penalidades e multas relacionadas à segurança do trabalho e as consequências para empresas que não cumprem as exigências legais nesse contexto. Continue a leitura!
O que diz a Legislação sobre Segurança do Trabalho?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Normas Regulamentadoras (NRs), emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), regulam a segurança no ambiente de trabalho no Brasil. Entre as NRs mais relevantes estão a NR 1 e a NR 9, que exigem a implementação de sistemas de segurança e saúde, avaliações de risco e documentação atualizada, como programas de prevenção, laudos técnicos e treinamentos. Atualmente, sistemas para o gerenciamento do setor de Segurança do Trabalho evitam que as empresas levem advertências e multas significativas, além de outras consequências legais e financeiras.
Principais penalidades para empresas em descumprimento
É importante realizar uma boa gestão da Segurança do Trabalho, pois o não cumprimento das obrigações legais pode causar penalidades de diversas formas. Classifica-se as penalidades e multas de acordo com a gravidade da infração, e as principais penalidades incluem:
1. Multas administrativas
Uma das penalidades mais comuns é a aplicação de multas administrativas. Aplica-se pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ou pela Justiça do Trabalho. O valor das multas pode ser significativamente alto, dependendo da gravidade da infração. Além disso, aplica-se as multas de forma repetitiva, caso a empresa não corrija as falhas detectadas durante as fiscalizações subsequentes, o que pode aumentar ainda mais o valor das sanções.
2. Interdição de atividades
Em casos de risco iminente à saúde e segurança dos trabalhadores, as autoridades podem interditar temporariamente as atividades da empresa. A interdição ocorre quando identifica-se situações que oferecem risco grave e iminente de acidente de trabalho, como a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, ou condições inadequadas de trabalho.
Quando a empresa não cumpre as normas de segurança, a interdição pode ser uma medida extrema, interrompendo a produção e causando prejuízos financeiros imediatos. Ocorre-se a interdição até que as condições de segurança sejam regularizadas.
3. Embargo de Obras
No setor da construção civil, uma infração grave pode resultar no embargo de obras, que impede a continuidade das atividades até que a empresa tome as providências necessárias para regularizar a situação de segurança do trabalho. O embargo de obras ocorre, por exemplo, quando a empresa não adota as medidas de segurança adequadas no local de trabalho, como a falta de sinalização ou a ausência de proteção em áreas de risco.
4. Responsabilização Civil e Criminal
Além das penalidades administrativas, responsabiliza-se a empresa civilmente e criminalmente caso a negligência em relação à segurança do trabalho resulte em acidentes graves ou fatais. Em situações de acidente de trabalho, processa-se por danos materiais e morais, sendo obrigada a indenizar a vítima ou seus familiares.
Se o acidente for resultado de negligência ou imprudência, a empresa responsabiliza-se criminalmente, com o diretor ou o responsável pela gestão da segurança do trabalho podendo haver processo por homicídio culposo, lesão corporal ou até mesmo por omissão de medidas de segurança.
5. Danos à Imagem da Empresa
Além das sanções legais, as empresas que não cumprem as normas de segurança do trabalho enfrentam danos à sua reputação. A imagem corporativa é fundamental para a manutenção da confiança de clientes, fornecedores, bem como de investidores. A divulgação de um acidente de trabalho grave, ou a exposição da empresa devido à falta de conformidade com as normas de segurança, pode prejudicar não só a credibilidade no mercado, como também a fidelidade de seus consumidores.
Impactos financeiros e operacionais
As penalidades e multas relacionadas à segurança do trabalho têm um impacto financeiro significativo para as empresas. Além das multas propriamente ditas, os custos podem incluir:
- Custos com indenizações e processos trabalhistas: Os acidentes de trabalho podem resultar em ações judiciais e obrigações de indenizações aos empregados acidentados.
- Aumento de custos com a regularização: Para regularizar a situação, a empresa pode precisar investir em melhorias em sua infraestrutura, como a compra de equipamentos de proteção, a contratação de serviços especializados para elaborar programas de segurança, ou a realização de treinamentos adicionais para os colaboradores.
- Perda de produtividade: A interrupção das atividades devido a interdições ou embargos de obras causa uma perda imediata de produtividade, além dos custos associados à readequação da operação.
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